Moradores de Diadema com débitos junto ao município podem aproveitar as condições especiais do programa Legaliza Diadema para regularizar a situação financeira. Sancionada pelo prefeito Taka Yamauchi em 21 de agosto, a legislação criou mecanismos de parcelamento e descontos em diferentes tributos municipais, incluindo IPTU, ISSQN e ITBI.
Uma das principais medidas é a redução temporária da alíquota do ITBI, que passa de 2,5% para 1,5%. A condição vale por 120 dias a partir da sanção da lei e contempla imóveis cujos títulos tenham sido formalizados até 30 de junho de 2026. O imposto também poderá ser parcelado em até 12 vezes, enquanto a Prefeitura recebe o valor integral à vista.
Para quem possui dívidas de ISSQN, o programa prevê parcelamento em até 12 vezes, além da possibilidade de obter até 100% de desconto sobre juros e multas moratórias. As multas punitivas também poderão ter redução de até 70%, dependendo do momento da adesão e da quantidade de parcelas escolhida.
Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maiores podem ser os benefícios previstos na legislação. No caso do ISSQN, podem ser incluídos débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de junho deste ano.
O Legaliza Diadema também criou uma condição específica para Núcleos Habitacionais de Interesse Social e associações de moradores. Nesses casos, o ISSQN lançado sobre aumento de área de imóveis poderá ser parcelado em até 24 vezes, com redução de multas e juros moratórios.
Outros tributos municipais, como o IPTU, também podem ser incluídos no programa. O contribuinte poderá parcelar os débitos em até 12 vezes e obter descontos que chegam a 100% sobre juros e multas moratórias, conforme as condições estabelecidas para a adesão.
Outra alternativa é o pagamento com cartão de crédito em até 18 parcelas. Nessa modalidade, o contribuinte mantém os benefícios e descontos previstos para o pagamento à vista, mas distribui o valor no cartão. A possibilidade também se aplica ao parcelamento de multas de trânsito.
A administração municipal afirma que o programa busca facilitar a regularização dos contribuintes e, simultaneamente, recuperar receitas para os cofres públicos. A expectativa é que a negociação dos débitos permita ao município ampliar a arrecadação sem concentrar o pagamento das dívidas em uma única parcela.
A adesão ao Programa Especial de Parcelamento na modalidade prevista pela legislação pode ser feita até 30 de novembro de 2026. O contribuinte deve acessar o portal oficial da Prefeitura de Diadema, na página do Legaliza Diadema, ou procurar atendimento presencial na Central de Atendimento e no Poupatempo.
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