A Prefeitura de São Caetano do Sul instituiu uma nova contribuição destinada ao custeio da iluminação pública e do monitoramento urbano. A Lei nº 6.326, publicada no Diário Oficial Eletrônico na quinta-feira (3), criou a CIP-M (Contribuição de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano), que permitirá direcionar parte dos recursos para a manutenção e expansão do Smart Sanca – Centro de Inteligência, Segurança e Emergências.
A nova sistemática começa a valer em janeiro de 2027 e também modifica a forma de cobrança atualmente utilizada no município. A proposta estabelece um modelo progressivo, baseado nas faixas de consumo de energia elétrica, com o objetivo de distribuir de maneira diferente o peso da contribuição entre os consumidores.
Segundo a modelagem apresentada pela Prefeitura, aproximadamente 55% das unidades residenciais poderão ter isenção da CIP-M ou redução em relação ao valor atualmente cobrado. As menores faixas de consumo também poderão contar com isenção, enquanto pequenos estabelecimentos, microempresas, empresas de pequeno porte e indústrias com menor consumo poderão ser enquadrados nas faixas de cobrança reduzida.
A mudança também altera a participação de cada segmento na arrecadação. Atualmente, cerca de 85% dos recursos da contribuição vêm da classe residencial. Com o novo modelo, a estimativa é que essa parcela caia para aproximadamente 50%. Comércio e serviços deverão responder por cerca de 40% e a indústria por 10%.
A legislação ainda prevê limites e faixas graduais de cobrança para evitar aumentos considerados desproporcionais e estabelecer uma relação entre o consumo de energia e o valor da contribuição.
Uma das novidades é a possibilidade de utilização dos recursos para o monitoramento urbano. O modelo adequa a legislação municipal às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Federal nº 227/2026, que passaram a contemplar sistemas de monitoramento entre as estruturas que podem ser custeadas por esse tipo de contribuição.
Em São Caetano, a medida abre espaço para ampliar o Smart Sanca. O sistema atualmente reúne 710 câmeras, sendo 510 equipamentos da Prefeitura e outros 200 instalados por estabelecimentos comerciais e condomínios que integram a rede.
As câmeras estão posicionadas em pontos estratégicos e permitem o cruzamento de informações para auxiliar na identificação de pessoas procuradas pela Justiça e no acionamento das equipes de segurança. A meta municipal é ampliar gradualmente a cobertura até alcançar todos os cruzamentos da cidade.
Desde o início da operação do Smart Sanca, em julho de 2025, o sistema auxiliou na localização de 238 pessoas procuradas pela Justiça, segundo a Prefeitura. A tecnologia é integrada às forças de segurança e vem sendo utilizada como ferramenta de apoio às ações realizadas no município.
Para Cesar Wendel, coordenador do Smart Sanca, a nova contribuição cria uma fonte de recursos que poderá ser aplicada tanto na infraestrutura de iluminação quanto na evolução do sistema de monitoramento urbano.
A CIP-M representa, portanto, uma mudança simultânea na destinação dos recursos e na distribuição da cobrança entre os consumidores. A Prefeitura afirma que o novo formato busca combinar capacidade contributiva, responsabilidade fiscal e ampliação dos investimentos em serviços públicos, com menor concentração da arrecadação sobre os consumidores residenciais.
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